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UTILITÁRIOS    

Legislação Esportiva

Ministério do Esporte

Ministério do Esporte - portal

Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006

- Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte





Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006

- Dispõe sobre a Lei 11.438.





Decreto-Lei, de 21 de janeiro de 2004

- Institui a Conferência Nacional do Esporte, e dá outras providências.





Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003

- Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.





Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)

- Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.





Lei nº 10.264 de 16 de julho de 2001 (Lei Agnelo/Piva)

- Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998,

- que institui normas gerais sobre desporto.





Lei 9.981/00, de 14 de julho de 2000 (Lei Maguito Vilela)

- Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, e dá outras providências.





Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)

- Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.





Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993 (Lei Zico)

- Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.





Decreto-Lei 3.199, de 14 de abril de 1941

- Estabelece as bases de organização dos desportos em todo país.





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E-mail de Padelistas





Slides - pps

Gordura hidrogenada

Pressão Alta

 

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